De que forma posso parcelar minhas dívidas do Simples Nacional?

O MEI pode solicitar o parcelamento de débitos e dividir o valor devido em várias prestações, dentro dos limites definidos pela legislação. Essa medida ajuda a manter o CNPJ ativo e regularizado.

O que significa PPI MEI?

O Programa de Parcelamento de Débitos do MEI (PPI) é uma iniciativa que oferece condições especiais para quitar dívidas, incluindo descontos em juros e multas, além de prazos mais longos.

Como funciona a negociação na PGFN?

Se a dívida já estiver inscrita em dívida ativa, o MEI precisa realizar a negociação diretamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Nesse sistema, é possível definir a forma de pagamento e emitir as guias mensais.

Existe valor mínimo para as parcelas do MEI?

Sim. Cada parcela não pode ser inferior a R$ 50,00 no caso do MEI. Já para microempresas do Simples Nacional, o mínimo estabelecido é de R$ 300,00.

É possível renegociar dívidas antigas?

Sim. Débitos antigos também podem ser incluídos em parcelamentos regulares ou em programas especiais, mesmo quando já foram encaminhados para a dívida ativa.